Apelação ação civil pública.

Disposição estatuária a qual não lhe confere a posibilidade de agir ordinária ou extraordinariamente em nome de consumidores industriais recurso desprovido.

Recurso de revista. Contribuições sindicais.

A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria econômica, viola o art. 8.º, V, da Carta Política, que assegura a liberdade de associação e sindicalização.

OAB cria Comissão Especial de Apoio ao Professor de Direito

Objetivo é proteger os direitos dos advogados que trabalham no ensino jurídico e defender garantias trabalhistas

OAB exalta indicação de Luís Roberto Barroso para o STF

Barroso é membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem

Associação alega inconstitucionalidade de dispositivo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro

O dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral

Jornalista contratado como prestador de serviços tem vínculo reconhecido

De acordo com a decisão, para se concluir de forma diversa ao TRT, seria necessária a revisão de provas, o que é vetado pela Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista

Reformada sentença que condenou ONG por desvio de dinheiro público em Sumaré

De acordo com a decisão, não há provas da ocorrência de desvios nem de prejuízo aos cofres públicos

Procurador-geral apresenta parecer no STF sobre anencefalia

Preceitos fundamentais da constituição seriam violados caso fosse proibida a antecipação voluntária da gravidez nos casos de fetos anencefálicos

JT reconhece vínculo empregatício de jogadores de basquete com ONG de Jaú (SP)

Associação alegou que se trata de uma equipe amadora mantida, na verdade, pelo Município, mas os atletas conseguiram comprovar na JT a relação empregatícia com a ONG

Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil.

Cobrança executiva de anuidades. Titulo executivo.

Embargos de terceiro. Imóvel penhorado.

Residência da genitora da executada.

Caixa de Assistência dos Advogados de MG não se beneficia de imunidade tributária conferida à OAB

Na sessão, os ministros rememoraram decisão do STF que considerou inconstitucional uma norma que destinava o produto arrecadado com taxas à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (ADI 1145).

Nova Lei do Estágio não muda relação entre o estagiário de direito e a OAB

Parte poderá pedir a juiz para depor em processo civil

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

OAB-SE comemora 41,81% de aprovação em Exame de Ordem

OAB-RN tem 23,88% de aprovação no primeiro exame do ano

Maioria absoluta deve ser observada em processo administrativo disciplinar contra magistrado

AMB vai recorrer de decisão do CNJ sobre teto da Justiça estadual

OAB e Seccionais podem passar a propor ação civil pública

OAB-RO aprova mais de 40% dos inscritos em seu último exame